Cícero Amélio perde cargo de conselheiro do Tribunal de Contas

A pena fixada em três anos de reclusão foi substituída por duas restritivas de direito: prestação de serviço comunitário e prestação pecuniária.

Por redação com EXTRA| www.AlagoasNT.com.br 07/02/2019 - 08:56 hs
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), condenou, por maioria, nesta quarta-feira, 6, o ex-presidente e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) Cícero Amélio da Silva por falsidade ideológica e prevaricação. 

 

A pena fixada em três anos de reclusão foi substituída por duas restritivas de direito: prestação de serviço comunitário e prestação pecuniária.

 

A denúncia foi aceita pelo STJ em agosto de 2017, ocasião na qual também ficou decidido que o conselheiro deveria ser imediatamente afastado do cargo pelo prazo inicial de um ano, passível de renovação, o que ocorreu em agosto de 2018. 

 

Na sessão desta quarta-feira, o colegiado decidiu que o afastamento ficará mantido até o trânsito em julgado da decisão.

 

O relator, ministro Herman Benjamin apresentou seu voto em 6 de junho, condenando Amélio a perder o cargo, além do pagamento de multa. 

 

“Voto pela condenação do conselheiro à pena privativa de liberdade de três anos de reclusão em regime semiaberto e pagamento de 100 dias-multa ao valor de 1 salário mínimo vigente à época dos fatos (2014), corrigidos até a data do efetivo pagamento”, afirmou.

 

Em uma sessão de agosto, o ministro o ministro Og Fernandes divergiu. Para Og, o caso foi algo isolado na vida funcional do réu – "não se trata de situação que incide em reiteração delitiva, não houve prova de benefício de qualquer natureza, direta ou indireta, em virtude do fato". 

 

Na visão do ministro, "não é necessária a decretação da perda do cargo, pois no caso a pena acessória parece bem mais gravosa do que a principal (substituída por duas restritivas de direito, de prestação de serviço comunitário e prestação pecuniária)".

 

Cícero Amélio foi denunciado pelo Ministério Público Federal por ter, em 2014, quando presidia a corte de contas alagoana, falsificado parecer com o objetivo de evitar que a Câmara Municipal de Joaquim Gomes votasse as contas do ex-prefeito Benedito de Pontes Santos, conhecido como Bida, seu aliado político. (Com Consultor Jurídico)

 

Confira a decisão na íntegra

 

Após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha julgando improcedente a denúncia para absolver os réus, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Raul Araújo, os votos dos Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Nancy Andrighi acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, e o voto do Sr. Ministro Mauro Cambpell Marques julgando parcialmente procedente a denúncia, a Corte Especial, por maioria, julgou procedente a ação penal para condenar Cícero Amélio da Silva, como incurso nas sanções dos artigos 299, parágrafo único, e 319, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e à pena de multa de 100 (cem) dias-multa, ao valor de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigido até o efetivo pagamento, e Benedito de Pontes Santos, como incurso nas sanções do artigo 304, caput, combinado com o artigo 299, parágrafo único, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e à pena de multa de 20 (vinte) dias-multa, ao valor de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigido até o efetivo pagamento, substituindo as penas privativas de liberdade impostas aos réus por duas restritivas de direitos para cada um deles, consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária. Por maioria, declarou a perda do cargo de Conselheiro de Tribunal de Contas de Alagoas exercido por Cícero Amélio da Silva, mantendo o afastamento do exercício do cargo até o trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)