MPE abre inquérito devido a falta de acessibilidade nos pontos de ônibus em Maceió

A medida foi publicada nesta sexta-feira (10)

Por Gazetaweb 10/01/2020 - 14:49 hs
Foto: Reprodução


O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquérito civil para apurar a falta de acessibilidade nos pontos de ônibus de Maceió. A medida foi publicada na edição desta sexta-feira (10), do Diário Oficial Eletrônico da instituição. 

 

A 25ª Promotoria de Justiça da Capital já havia, inclusive, aberto um procedimento preparatório para investigar as denúncias feitas pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência. No entanto, a análise dos fatos ainda não foi concluída.

 

O órgão colegiado promoveu uma reunião ampliada, no auditório do MPE, onde apresentou uma série de demandas deste público, e uma delas era a acessibilidade (a ausência dela) nas paradas de coletivos.

 

O promotor Helder de Arthur Jucá Filho será o responsável pelo inquérito. Ele já pediu documentos relacionados ao procedimento licitatório para regularização dos pontos de parada de ônibus na capital.

 

E informou, na portaria publicada no Diário Oficial, que as informações requisitadas à SMTT [Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito] foram insuficientes durante o procedimento preparatório, tendo sido necessária uma investigação mais aprofundada.

 

O membro do Ministério Público afirmou que as pessoas com deficiência estão amparadas pelo estatuto, por meio da Lei 13.146/2015. As diretrizes asseguram e promovem, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais a este segmento da sociedade, sempre visando à inclusão social e cidadania.

 

Ele frisa, também, que o próprio estatuto prevê a disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque de pessoas com deficiência.