Transição Legal: Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos recomenda medidas a candidato eleito

A iniciativa tem como base a Recomendação nº 001/2016 da Procuradoria Geral de Justiça e serve de convite para os alagoanos denunciarem irregularidades nas prefeituras municipais.

Por Emerson Tiago 26/10/2016 - 10:39 hs
Foto: MPE/AL


Como desdobramento da campanha “Transição Legal” do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), a 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel recomendou, nesta terça-feira (25), uma série de medidas para o candidato eleito do Município, Pedro Ricardo Alves Jatobá, que também ocupa o cargo de vice-prefeito. Elas se referem à instauração e funcionamento da comissão de transição para a mudança de gestão. Amanhã será a vez do órgão ministerial se reunir com o chefe do Executivo Municipal.

A Promotoria de Justiça orientou ao futuro gestor a observar a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, bem como a Recomendação nº 001/2016 da Procuradoria Geral de Justiça, no tocante à vedação ao nepotismo no âmbito da administração municipal. Para evitar o risco de responsabilização, o gestor deve recolher declaração assinada por cada um dos futuros cargos em comissão ou funções de acerca da existência ou não de parentesco até o terceiro grau com prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, dirigentes dos entes da administração indireta, presidente da Câmara e vereadores.

Pedro Ricardo deve comunicar ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas Estaduais a ocorrência de fatos que indiquem a existência de crimes ou atos de improbidade administrativa, com informações circunstanciadas e acompanhadas dos dados administrativos pertinentes. Caso deixe de comunicar, o próprio candidato eleito pode ser alvo de ação por ato de improbidade.

“O futuro prefeito deve observar também o limite de despesa com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal antes de promover qualquer admissão ou contratação de servidores. Para contratação, é necessário observar os critérios previstos em lei municipal específica e a promoção de processo seletivo simplificado, atendidos os princípios constitucionais da impessoalidade, publicidade e moralidade”, explica a promotora de Justiça Stella Valéria Soares de Farias Cavalcanti, acompanhada pelo promotor de Justiça Hermann Brito.

A titular da 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos ainda recomendou que o candidato eleito verifique a situação de todas as ações judiciais que tramitam a favor e contra o Município, bem como a manutenção do compromisso da gestão municipal com os termos de ajustamento de conduta firmados com o MPE/AL. Dessa forma, o futuro prefeito deixaria de onerar os cofres públicos em caso de eventual incidência de multa.

Transição Legal

O Ministério Público do Estado de Alagoas lançou a campanha “Transição Legal”. A iniciativa tem como base a Recomendação nº 001/2016 da Procuradoria Geral de Justiça e serve de convite para os alagoanos denunciarem irregularidades nas prefeituras municipais.

O órgão ministerial recomenda aos atuais e futuros ocupantes do cargo de prefeito dos Municípios a adoção de medidas para instauração e funcionamento da comissão de transição. O procedimento também orienta os promotores de Justiça para fiscalização do efetivo cumprimento das normas de responsabilidade fiscal, transparência e moralidade administrativa, no que se refere às transições de gestões municipais.

A recomendação é assinada pelo então procurador-geral de Justiça em exercício, Walber José Valente de Lima, e pelos promotores de Justiça José Carlos Castro e Napoleão Amaral Franco, que são coordenadores do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do MPE/AL nos 1º e 2º Centros de Apoio Operacionais, respectivamente.

“A recomendação é resultado de um trabalho coletivo da Procuradoria Geral de Justiça com diversos promotores de Justiça que acompanharam as eleições neste ano e conhecem a realidade dos municípios alagoanos. Com esta medida, esperamos que ocorra uma transição pacífica e sem traumas nas Prefeituras, permitindo aos novos gestores o recebimento de todas as informações necessárias para evitar problemas na manutenção dos serviços públicos e, consequentemente, prejuízos para a população”, disse Walber Valente.

Na formulação do texto recomendatório, os membros do Ministério Público Estadual consideraram o histórico de ocorrências de extravios e destruição dolosa ou culposa de documentação oficial, como arquivos, documentos impressos ou dados informatizados, capazes de comprovar a aplicação dos recursos públicos. “A prática ocorre com o objetivo de evitar ou embaraçar a atuação dos órgãos de controle interno e externo, quando da mudança da gestão administrativa municipal”, destacam os promotores de Justiça José Carlos Castro e Napoleão Amaral no procedimento.

Para denunciar irregularidades nas Prefeituras do Municípios, a população pode acessar o site do Ministério Público do Estado de Alagoas e fazer uso da ferramenta Denúncia Online. Para mais informações sobre a campanha, a Procuradoria Geral de Justiça disponibiliza o telefone (82) 2122-3517.

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